Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Contratos Administrativos – Rescisão e Sanções

✅ CERTO. A afirmação está correta. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o descumprimento de obrigações trabalhistas e a não manutenção das condições de habilitação pela contratada são hipóteses que autorizam a rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas, como advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.

A lei estabelece que a contratada deve manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas no momento da licitação. A perda dessas condições, assim como o inadimplemento de obrigações trabalhistas, configura descumprimento contratual grave. O artigo 137 da Lei 14.133/2021 elenca as causas de rescisão, entre as quais se incluem o descumprimento de cláusulas contratuais e a perda de requisitos de habilitação. Já o artigo 138 prevê as sanções aplicáveis, que podem ser cumuladas com a rescisão.

Portanto, a assertiva reproduz previsão expressa da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

✅ CERTO.