Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce216947
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Federal de Controle Externo
A respeito dos papéis do fiscalizador do contrato e do preposto da contratada, julgue o item a seguir.Conforme a natureza dos serviços, pode-se exigir a manutenção do preposto da contratada no local da execução do objeto, bem como estabelecer sistema de escala semanal ou mensal.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Preposto da contratada na execução do contrato
✅ CERTO. O item está correto. O art. 118 da Lei 14.133/2021 impõe ao contratado a obrigação de manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço. A lei não estabelece restrições quanto à forma de presença, cabendo à Administração, conforme a natureza e as necessidades do serviço, exigir a manutenção ininterrupta do preposto ou definir escalas (semanal, mensal etc.), desde que previstas no contrato ou no edital. A afirmação é permissiva ("pode-se exigir"), o que está em harmonia com a discricionariedade administrativa na gestão contratual.
Art. 118Lei-14133
Art. 118 — "O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato"
Desse dispositivo decorre que o preposto deve estar presente, mas o modo (presença contínua, escalonada, etc.) pode ser ajustado às peculiaridades da execução. Portanto, a assertiva está correta.
Preposto da contratada (art. 118): Obrigação (Manter no local da obra/serviço, Aceito pela Administração); Forma de presença (Ininterrupta, Escalonada (semanal, mensal), Conforme natureza do serviço); Previsão (Edital ou contrato)