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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce216949
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Federal de Controle Externo
Julgue o item subsequente, acerca do acompanhamento de execução dos contratos administrativos.Para definir a produtividade de referência contratual, deve-se atentar para os fatores que estejam fora do controle do prestador e que possam interferir no atendimento das metas, bem como para o uso de indicadores complexos e sobrepostos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Acompanhamento de execução de contratos administrativos

Gabarito: Certo. A definição de produtividade de referência contratual, conforme a Lei nº 14.133/2021 e as boas práticas de gestão de contratos, deve considerar fatores externos ao contratado que possam afetar o alcance das metas, bem como utilizar indicadores abrangentes — ainda que complexos e eventualmente sobrepostos — para assegurar uma aferição adequada do desempenho.

A Lei nº 14.133/2021, ao tratar da fase preparatória e da execução contratual, exige que a Administração realize análise de riscos e estabeleça critérios objetivos para o acompanhamento. O art. 18, X, determina:

Art. 18, XLei-14133

Art. 18, X — "a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual"

Esse dispositivo demonstra que fatores alheios ao controle do prestador (como eventos externos) devem ser identificados e considerados no planejamento e na definição de parâmetros de produtividade. Além disso, indicadores complexos e sobrepostos podem ser necessários para capturar múltiplas dimensões do objeto contratual, desde que guardem pertinência com os objetivos pretendidos. Portanto, a afirmação está correta.

✅ CERTO

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