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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
ce216952
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Federal de Controle Externo
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue.Embora não se aplique à concessão e permissão de uso de bens públicos, a referida lei é aplicável à alienação e concessão de direito real de uso de bens.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Aplicabilidade da Lei nº 14.133/2021 a bens públicos

❌ ERRADO (alternativa E). A assertiva afirma que a Lei nº 14.133/2021 não se aplica à concessão e permissão de uso de bens públicos, mas sim à alienação e concessão de direito real de uso. Contudo, o art. 2º da Lei 14.133/2021 lista ambos os institutos como objeto de aplicação, conforme incisos I e IV transcritos abaixo. Logo, a afirmação de que a lei "não se aplica" à concessão e permissão de uso é falsa.

Art. 2Lei-14133

Art. 2º — Esta Lei aplica-se a:

I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;

II – compra, inclusive por encomenda;

III – locação;

IV – concessão e permissão de uso de bens públicos; [...]

A leitura direta do dispositivo revela que a lei incide tanto sobre alienação e concessão de direito real de uso (inciso I) quanto sobre concessão e permissão de uso de bens públicos (inciso IV). A pegadinha da banca está em sugerir que a lei exclui estes últimos, quando na verdade os inclui expressamente.

Gabarito: ❌ ERRADO.

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