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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce216954
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Federal de Controle Externo
        Determinado órgão público federal celebrou contrato administrativo com entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado cujo capital social é integralmente público, para contratação de obras e serviços especiais de engenharia. O critério de julgamento das propostas foi o de maior desconto, e a análise das propostas foi feita de forma técnica e imparcial, com base em critérios objetivos.  
Em relação a essa situação hipotética, julgue o próximo item.O contrato foi celebrado com sociedade de economia mista.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Direito Administrativo > Organização da Administração Pública > Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

❌ ERRADO. O contrato foi celebrado com entidade de direito privado cujo capital social é integralmente público – característica de empresa pública, e não de sociedade de economia mista, que exige capital misto (público e privado). Logo, a afirmação está incorreta.

A distinção entre essas duas espécies de estatais é clássica: enquanto a empresa pública possui capital exclusivamente público, a sociedade de economia mista tem capital público e privado, com a maioria das ações com direito a voto pertencente ao ente público. No texto-base, o dado "capital social integralmente público" enquadra a entidade como empresa pública, afastando a possibilidade de ser sociedade de economia mista.

Critério

Empresa Pública

Sociedade de Economia Mista

Capital

Exclusivamente público

Misto (público + privado)

Controle

Maioria do capital votante público

Maioria das ações com voto do ente público

Natureza jurídica

Direito privado

Direito privado

PEGA ESSA DICA!

Na prova, fique atento à expressão "capital social integralmente público" – é o principal indicativo de empresa pública. Sociedade de economia mista sempre terá participação de capital privado, ainda que minoritária.

Gabarito: letra E – Errado.

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