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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce216955
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Federal de Controle Externo
        Determinado órgão público federal celebrou contrato administrativo com entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado cujo capital social é integralmente público, para contratação de obras e serviços especiais de engenharia. O critério de julgamento das propostas foi o de maior desconto, e a análise das propostas foi feita de forma técnica e imparcial, com base em critérios objetivos.  
Em relação a essa situação hipotética, julgue o próximo item.A modalidade de licitação mais adequada à hipótese é o pregão.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitações – Modalidade pregão

❌ ERRADO. O pregão é modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns (art. 6º, XLI, da Lei 14.133/2021). A situação hipotética trata de obras e serviços especiais de engenharia, que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não se enquadram como bens ou serviços comuns. Logo, a modalidade mais adequada não é o pregão, mas sim a concorrência (ou, conforme o valor, a tomada de preços).

O conceito de bens e serviços comuns está definido no art. 6º, XIII, da Lei 14.133/2021: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Já os bens e serviços especiais, conforme o inciso XIV, são aqueles que não podem ser assim descritos, exigindo justificativa prévia. Os serviços especiais de engenharia incluem-se nessa categoria (art. 6º, XXI, alínea “b”).

Art. 6, XLILei-14133

XLI – pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

Portanto, o item está errado.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra E (Errado).

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