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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce216958
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Federal de Controle Externo
        Determinado órgão público federal celebrou contrato administrativo com entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado cujo capital social é integralmente público, para contratação de obras e serviços especiais de engenharia. O critério de julgamento das propostas foi o de maior desconto, e a análise das propostas foi feita de forma técnica e imparcial, com base em critérios objetivos.  
Em relação a essa situação hipotética, julgue o próximo item.A análise das propostas feita de forma imparcial e técnica baseia-se no princípio do julgamento objetivo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitações e o princípio do julgamento objetivo

✅ CERTO. A afirmação está correta. A análise das propostas realizada de forma técnica e imparcial, com base em critérios objetivos, é a própria expressão do princípio do julgamento objetivo, previsto na Lei nº 14.133/2021. Esse princípio impõe que a Administração Pública, ao julgar as propostas, deve ater-se aos critérios fixados no edital, afastando subjetivismos e garantindo a igualdade entre os licitantes.

No caso descrito, o critério de maior desconto foi utilizado, e a análise seguiu parâmetros técnicos e imparciais, o que atende perfeitamente ao princípio. A banca apenas cobrou o reconhecimento direto da relação entre o fato narrado e o princípio aplicável, sem qualquer armadilha.

✅ CERTO.

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