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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
ce216959
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Federal de Controle Externo
        Devido a inviabilidade de competição, determinado Ministério de Estado realizou a contratação direta de empresa privada para prestação de serviços. No decorrer da execução do contrato, a empresa descumpriu cláusula contratual, o que foi comprovado em processo administrativo, e foi-lhe aplicada multa contratual, mas ela apresentou recurso, alegando ausência de contraditório. Foi negado provimento a tal recurso, então a empresa interpôs novo recurso, dirigido à autoridade superior da autoridade julgadora. 
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.A apreciação do primeiro recurso administrativo apresentado pela empresa contratada configura exercício do poder de polícia administrativo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Poder de Polícia Administrativo

❌ ERRADO. A apreciação do recurso administrativo contra multa contratual decorre do poder de gestão contratual (controle da execução do contrato), e não do poder de polícia. O poder de polícia, conforme conceito legal (CTN, art. 78), consiste na atividade de limitar ou disciplinar direitos, interesses ou liberdades individuais em benefício do interesse público (segurança, higiene, ordem, etc.). A situação hipotética envolve uma relação contratual firmada com a Administração, na qual a multa e o recurso são instrumentos de gestão do contrato, não uma restrição geral de direitos de particulares.

A doutrina administrativista distingue claramente: o poder de polícia incide sobre os administrados de forma unilateral e geral (ex.: fiscalização sanitária, licença para construir), enquanto a gestão contratual decorre das cláusulas pactuadas e busca garantir o cumprimento do objeto contratual. Aplicar multa contratual e julgar recurso contra ela é atividade típica do poder de autotutela sobre os próprios contratos, não do poder de polícia.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, lembre-se: se há contrato administrativo, as sanções e recursos estão no campo da gestão contratual (ou autotutela). O poder de polícia atua sobre particulares sem vínculo contratual para condicionar o exercício de direitos.

MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário
Direito Administrativo — Poderes Administrativos

Gabarito: ERRADO.

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