GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A apreciação do recurso administrativo contra multa contratual decorre do poder de gestão contratual (controle da execução do contrato), e não do poder de polícia. O poder de polícia, conforme conceito legal (CTN, art. 78), consiste na atividade de limitar ou disciplinar direitos, interesses ou liberdades individuais em benefício do interesse público (segurança, higiene, ordem, etc.). A situação hipotética envolve uma relação contratual firmada com a Administração, na qual a multa e o recurso são instrumentos de gestão do contrato, não uma restrição geral de direitos de particulares.
A doutrina administrativista distingue claramente: o poder de polícia incide sobre os administrados de forma unilateral e geral (ex.: fiscalização sanitária, licença para construir), enquanto a gestão contratual decorre das cláusulas pactuadas e busca garantir o cumprimento do objeto contratual. Aplicar multa contratual e julgar recurso contra ela é atividade típica do poder de autotutela sobre os próprios contratos, não do poder de polícia.
Na prova, lembre-se: se há contrato administrativo, as sanções e recursos estão no campo da gestão contratual (ou autotutela). O poder de polícia atua sobre particulares sem vínculo contratual para condicionar o exercício de direitos.
Gabarito: ERRADO.
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