Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Órgãos Públicos e Personalidade Jurídica

Gabarito: Certo (C). Ministério de Estado é um órgão público integrante da administração direta da União, desprovido de personalidade jurídica própria — a personalidade é da pessoa jurídica a que pertence (União). No direito administrativo, órgãos públicos são centros de competência sem personalidade jurídica independente, conforme a doutrina e a organização administrativa.

Desenvolvimento:

O conceito de órgão público está ligado à desconcentração administrativa: a Administração Pública distribui internamente competências entre seus órgãos, mas a personalidade jurídica continua sendo da entidade política (União, Estados, Municípios). O Ministério de Estado é um órgão superior, classificado como autônomo ou independente, mas não adquire personalidade própria. A atuação de seus agentes é imputada à União.

Portanto, a afirmação está correta: Ministério de Estado é órgão público sem personalidade jurídica.

✅ CERTO.