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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
ce216962
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Federal de Controle Externo
        Devido a inviabilidade de competição, determinado Ministério de Estado realizou a contratação direta de empresa privada para prestação de serviços. No decorrer da execução do contrato, a empresa descumpriu cláusula contratual, o que foi comprovado em processo administrativo, e foi-lhe aplicada multa contratual, mas ela apresentou recurso, alegando ausência de contraditório. Foi negado provimento a tal recurso, então a empresa interpôs novo recurso, dirigido à autoridade superior da autoridade julgadora. 
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.A apreciação do segundo recurso representa controle administrativo fundamentado no poder hierárquico.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Controle administrativo e poder hierárquico

✅ CERTO. A apreciação do segundo recurso, dirigido à autoridade superior da que proferiu a decisão, constitui típico recurso hierárquico. Esse recurso é um dos meios de controle administrativo, exercido pela própria Administração com fundamento no poder hierárquico, que permite aos superiores revisar, anular, revogar ou modificar atos dos subordinados, tanto sob o aspecto da legalidade quanto do mérito. Na situação descrita, o primeiro recurso foi dirigido à mesma autoridade julgadora (pedido de reconsideração), e o segundo à autoridade superior, caracterizando o controle hierárquico. Portanto, o item está correto.

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