GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A aplicação de multa contratual configura exercício do poder administrativo disciplinar, pois este poder não se limita aos servidores públicos, mas se estende também a particulares que possuam vínculo específico com a Administração, como os contratados. O conteúdo doutrinário apresentado define que o poder disciplinar "Somente se aplica Aos Servidores Públicos [ou] Particulares que possuam algum vínculo específico com a Administração". No caso, a empresa contratada descumpriu cláusula contratual, e a Administração, após processo administrativo com contraditório, aplicou-lhe multa. Trata-se de típica manifestação do poder disciplinar sobre o contratado, punindo infração funcional (descumprimento contratual) no âmbito do vínculo especial com o Poder Público.
O poder disciplinar abrange servidores públicos e também particulares com vínculo especial (ex.: contratados, concessionários, permissionários). A multa contratual é uma das sanções possíveis nesse exercício. Não confunda com o poder de polícia, que atinge a coletividade em geral, sem necessidade de vínculo prévio.
Portanto, a assertiva está correta.
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