GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmativa está correta porque o ato administrativo é definido pela declaração unilateral do Estado (ou de quem o represente) no exercício da função administrativa, independentemente do vínculo com a Administração (efetivo ou comissionado). João, agente comissionado, pratica ato administrativo quando age no desempenho de seu cargo, e a omissão, quando há dever de agir, também é considerada para fins de responsabilidade (Lei 8.112/1990, art. 124).
Art. 124 — "A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função."
O erro comum é achar que apenas servidores efetivos podem praticar atos administrativos. No entanto, o que caracteriza o ato é o exercício da função pública, e não a natureza do cargo. João, como ocupante de cargo comissionado, possui competência para agir e, portanto, seus atos (inclusive omissões) são considerados atos administrativos.
A banca explora a confusão entre cargo efetivo e comissionado. O candidato pode pensar que apenas servidores efetivos (concursados) praticam atos administrativos, mas a lei abrange todo agente público que exerce função administrativa, independentemente do vínculo.
R3D2
Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações
— Espécies de atos administrativos normativos
✅ CERTO.
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