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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
ce216965
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Federal de Controle Externo
        Caio apresentou requerimento administrativo perante determinada autarquia federal. No exercício de seu cargo comissionado, João, autoridade competente para a prática do ato, manteve-se inerte, gerando, assim, prejuízo a Caio, que, então, ajuizou ação judicial, requerendo indenização pelo prejuízo causado em virtude da omissão de João.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.Dada a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, cabe a Caio o ônus de comprovar o alegado prejuízo decorrente da omissão de João.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Atributos dos atos administrativos – presunção de legitimidade e veracidade

✅ CERTO. A afirmativa está correta. O ônus de comprovar o prejuízo decorrente da omissão de João recai sobre Caio, pois, embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade e veracidade, tal presunção é relativa e não exime o autor de provar os fatos constitutivos de seu direito. A Lei 9.784/99, que rege o processo administrativo federal, estabelece expressamente que cabe ao interessado a prova dos fatos que alega.

Art. 36Lei-9784

Art. 36 — "Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei."

Além disso, a doutrina administrativista esclarece que, quando o particular pretende invalidar um ato ou obter indenização por omissão, é ele quem deve demonstrar o vício ou o dano, não havendo inversão do ônus probatório em seu favor. A presunção de legitimidade apenas desobriga a Administração de provar a legalidade de seus atos quando ela é autora da ação, mas no polo ativo cabe ao particular o ônus de provar suas alegações.

Portanto, Caio deve comprovar o prejuízo sofrido e o nexo causal com a omissão de João.

Presunção de legitimidade e veracidade
  • 1Natureza
    • Relativa (juris tantum)
    • Inverte ônus? Não
  • 2Ônus probatório
    • Administração (autora)
      • Desobrigada de provar legalidade
    • Particular (autor)
      • Deve provar vício ou dano
      • Deve provar nexo causal
  • 3Fundamento legal
    • Lei 9.784/99, art. 36
      • Interessado prova fatos alegados
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R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

✅ CERTO.

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