GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmativa está correta. O ônus de comprovar o prejuízo decorrente da omissão de João recai sobre Caio, pois, embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade e veracidade, tal presunção é relativa e não exime o autor de provar os fatos constitutivos de seu direito. A Lei 9.784/99, que rege o processo administrativo federal, estabelece expressamente que cabe ao interessado a prova dos fatos que alega.
Art. 36 — "Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei."
Além disso, a doutrina administrativista esclarece que, quando o particular pretende invalidar um ato ou obter indenização por omissão, é ele quem deve demonstrar o vício ou o dano, não havendo inversão do ônus probatório em seu favor. A presunção de legitimidade apenas desobriga a Administração de provar a legalidade de seus atos quando ela é autora da ação, mas no polo ativo cabe ao particular o ônus de provar suas alegações.
Portanto, Caio deve comprovar o prejuízo sofrido e o nexo causal com a omissão de João.
R3D2
Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações
— Espécies de atos administrativos normativos
✅ CERTO.
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