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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce216966
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Federal de Controle Externo
        Caio apresentou requerimento administrativo perante determinada autarquia federal. No exercício de seu cargo comissionado, João, autoridade competente para a prática do ato, manteve-se inerte, gerando, assim, prejuízo a Caio, que, então, ajuizou ação judicial, requerendo indenização pelo prejuízo causado em virtude da omissão de João.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.Autarquia é entidade descentralizada da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Autarquia: conceito e natureza jurídica

✅ CERTO. A afirmativa está correta. Autarquia é, de fato, entidade descentralizada da administração pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público. Essa definição é pacífica na doutrina e na legislação brasileira.

O Decreto-Lei nº 200/67, que organiza a Administração Federal, classifica as autarquias como integrantes da administração indireta (art. 4º, II), e o Código Civil (art. 41, IV) as enumera como pessoas jurídicas de direito público interno. A doutrina (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro) reforça que a autarquia é criada por lei específica, possui patrimônio próprio e exerce atividades típicas da Administração Pública de forma descentralizada.

A situação hipotética do enunciado – omissão de servidor comissionado em autarquia federal – não altera em nada o conceito jurídico de autarquia. O item cobra conhecimento puro da definição.

SE LIGUE NESSA!

O conceito de autarquia é um dos pilares do Direito Administrativo. Memorize: entidade da administração indireta, personalidade de direito público, criada por lei, para desempenho de serviço público típico.

Gabarito: Certo.

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