Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce216967
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Federal de Controle Externo
Caio apresentou requerimento administrativo perante
determinada autarquia federal. No exercício de seu cargo
comissionado, João, autoridade competente para a prática do ato,
manteve-se inerte, gerando, assim, prejuízo a Caio, que, então,
ajuizou ação judicial, requerendo indenização pelo prejuízo
causado em virtude da omissão de João.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.Se Caio promover ação judicial de obrigação de fazer em face da autarquia federal com o objetivo de ser providenciada a resposta ao requerimento apresentado na esfera administrativa, essa medida, caso julgada procedente, resultará em controle administrativo.
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Controle da Administração Pública: espécies de controle
❌ ERRADO. A afirmação está errada porque a ação judicial de obrigação de fazer, proposta por Caio em face da autarquia federal, constitui controle judicial, e não controle administrativo. O controle administrativo é aquele exercido pela própria Administração Pública sobre seus próprios atos e agentes (autotutela) ou sobre entidades da administração indireta (tutela), enquanto o controle judicial é exercido pelo Poder Judiciário no exercício da função jurisdicional.
No caso narrado, Caio ajuizou ação judicial perante o Poder Judiciário requerendo que a autarquia federal seja obrigada a dar resposta ao seu requerimento administrativo. Caso a ação seja julgada procedente, a decisão judicial imporá à Administração o cumprimento de uma obrigação de fazer. Esse controle é exercido por um órgão externo à Administração (o Judiciário), caracterizando, portanto, controle externo e judicial, e não administrativo.
A doutrina classifica o controle quanto à natureza do órgão controlador em:
Controle administrativo: exercido pela própria Administração (por exemplo, anulação ou revogação de ofício de atos administrativos);
Controle legislativo: exercido pelo Poder Legislativo ou Tribunais de Contas;
Controle judicial: exercido pelo Poder Judiciário.
A ação proposta por Caio insere-se no controle judicial, pois o órgão controlador é o Judiciário, que atua de forma provocada para apreciar lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, XXXV). Logo, a assertiva de que a procedência da ação resultaria em controle administrativo é equivocada.
Controle sobre a Administração
1Quanto ao órgão controlador
Administrativo (pela própria Adm.)
Autotutela (atos próprios)
Tutela (entidades indiretas)
Legislativo (Legislativo/TCU)
Judicial (Judiciário)
Provocado (art. 5º, XXXV)
Externo à Administração
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NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato fazendo-o crer que todo controle exercido sobre a Administração é administrativo. Na verdade, a classificação depende de quem exerce o controle: se for a própria Administração, é administrativo; se for o Judiciário, é judicial. A mera existência de um processo judicial envolvendo a Administração não transforma a natureza do controle em administrativo.