Administração Financeira e Orçamentária · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce217045

Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000)

✅ CERTO. A afirmação reproduz fielmente o conceito de responsabilidade na gestão fiscal previsto no art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). A pequena diferença de redação — "com prevenção de riscos e correção de desvios" em vez de "em que se previnem riscos e corrigem desvios" — não altera o sentido, sendo a essência idêntica.

Art. 1, §1LC-101-2000

Art. 1º, § 1º — "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar."

Dessa forma, o item está de acordo com a literalidade da lei, sendo Certo.

Avaliação de item sobre LRF — só Acertos: 1; só Erros: 0; Acertos∩Erros: 0

✅ CERTO.

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2025

Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000)