Julgue o item seguinte, relativo à despesa pública no Brasil.Independentemente de sua vinculação a obrigações constitucionais ou legais, toda despesa pública deve estar previamente fixada na lei orçamentária anual, conforme o princípio da legalidade orçamentária, de forma que seja possível sua execução financeira, ressalvadas as exceções legais.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Princípio da Legalidade Orçamentária
Gabarito: Certo (C). A afirmação está correta: toda despesa pública, independentemente de sua origem (constitucional, legal ou outra), deve estar previamente fixada na Lei Orçamentária Anual (LOA), em respeito ao princípio da legalidade orçamentária. Esse princípio exige que nenhuma despesa seja realizada sem autorização legislativa prévia, consubstanciada na dotação orçamentária. Exceções legais (como créditos adicionais abertos por decreto, em casos específicos) são ressalvadas textualmente no enunciado, não infirmando a regra geral.
A banca testa o entendimento de que a autorização legislativa para gastar é a regra, e mesmo despesas decorrentes de obrigações constitucionais ou legais (ex.: pagamento de pessoal, precatórios) precisam constar da LOA para serem executadas. A remissão a "exceções legais" reconhece que, em situações de urgência ou imprevistos, o ordenamento admite a abertura de créditos adicionais sem que a despesa esteja inicialmente na LOA, mas isso não desnatura o princípio.
SE LIGUE NESSA!
A doutrina de Aliomar Baleeiro, citada no material de apoio, reforça que despesa pública depende de autorização legislativa, corroborando a assertiva.
Conclusão: A proposição está em conformidade com o princípio da legalidade orçamentária e com a sistemática de execução financeira do setor público brasileiro. Portanto, Certo (C).