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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — CESPE / CEBRASPE 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaCréditos Adicionais
Código
ce217049
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Administração
Julgue o seguinte item, relativo aos instrumentos de planejamento, execução e controle orçamentário.Na abertura de crédito especial para a execução de política pública não prevista no orçamento original, deve-se identificar sua fonte de financiamento e discriminar a natureza da despesa, incorporando-a à classificação orçamentária.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Créditos Adicionais Especiais

CERTO. O item está correto. Na abertura de crédito especial (destinado a despesas não previstas no orçamento original), é obrigatório identificar a fonte de financiamento e discriminar a natureza da despesa, incorporando-a à classificação orçamentária. A Lei nº 4.320/64 exige que a abertura de créditos especiais dependa da existência de recursos disponíveis (fonte) e seja precedida de exposição justificativa, além de indicar a importância, a classificação da despesa e a espécie do crédito. Portanto, a afirmativa está em conformidade com as regras dos créditos adicionais.

A banca cobra o conhecimento básico sobre os requisitos do crédito especial, que se diferencia do suplementar (reforço de dotação existente) e do extraordinário (despesas urgentes e imprevisíveis, para os quais a indicação de fonte é facultativa).

Créditos adicionais
  • 1Especial (despesa não prevista)
    • Exige fonte de financiamento
    • Exige natureza da despesa
    • Incorpora à classificação orçamentária
  • 2Suplementar (reforço de dotação)
  • 3Extraordinário (urgente/imprevisível)
    • Fonte facultativa
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