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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
ce217050
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Administração
Julgue o seguinte item, relativo aos instrumentos de planejamento, execução e controle orçamentário.A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve estabelecer os critérios para a elaboração da LOA, incluídos os limites para a estruturação dos programas em ações e metas, de forma a garantir a integração e a coerência desses instrumentos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

✅ CERTO. A afirmação está correta: a LDO, conforme a Constituição Federal (art. 165, §2º) e a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece os critérios e limites para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), incluindo a estruturação dos programas em ações e metas, com o objetivo de garantir a integração e coerência entre o PPA, a LDO e a LOA.

A LDO é o elo entre o planejamento estratégico (PPA) e o orçamento anual (LOA). Cabe a ela orientar a elaboração da LOA, dispor sobre as metas e prioridades da administração, e estabelecer as regras para a execução orçamentária, como limites para despesas e alterações na legislação tributária. Portanto, a assertiva reproduz fielmente o papel constitucional e legal da LDO.

  1. 1PPA (planejamento estratégico)
  2. 2LDO (elo entre PPA e LOA)
  3. 3LOA (orçamento anual)
LEVEL · soulevel.com.br

Gabarito: Certo.

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