Julgue o item seguinte, relativo a políticas públicas.A formulação de programas e projetos no setor público pode prescindir de análises de viabilidade econômica e financeira, quando há respaldo político majoritário, uma vez que a vontade democrática deve sobrepor-se aos limites técnicos.
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Políticas Públicas: Formulação e Viabilidade
❌ ERRADO. A afirmação é incorreta porque a formulação de programas e projetos no setor público não pode prescindir de análises de viabilidade econômica e financeira, mesmo quando há respaldo político majoritário. A vontade democrática deve ser exercida dentro dos limites legais, técnicos e financeiros estabelecidos, que incluem os princípios da eficiência, economicidade e legalidade. O respaldo político não substitui a necessidade de estudos técnicos para assegurar o uso racional dos recursos públicos e a sustentabilidade das políticas.
A formulação de políticas públicas exige avaliação de viabilidade para garantir que os recursos sejam aplicados da melhor forma possível, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas orçamentárias. A vontade democrática, expressa pelo apoio político, não pode ignorar os limites técnicos e legais, pois a própria democracia se fundamenta em regras preestabelecidas que incluem a observância de procedimentos técnicos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir ao sugerir que a vontade democrática se sobrepõe à técnica. No entanto, a administração pública é pautada pelo princípio da eficiência e pela responsabilidade fiscal, que exigem estudos de viabilidade independentemente do respaldo político. O candidato deve lembrar que a vontade da maioria não pode violar as regras constitucionais e legais, incluindo a necessidade de análise técnica para alocação de recursos.