Julgue o item seguinte, acerca de processos participativos de gestão pública e transparência da administração pública, bem como do sistema integrado de administração de serviços gerais (SIASG).O orçamento participativo é uma política de cunho nacional que responde a demandas dos setores desfavorecidos por uma distribuição mais justa dos bens públicos nas cidades brasileiras, em um processo de negociação e deliberação no qual participam diferentes atores sociais.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Orçamento Participativo: Âmbito de Aplicação
❌ ERRADO. O item afirma que o orçamento participativo é uma política de cunho nacional, mas, na realidade, ele se restringe ao âmbito municipal e, excepcionalmente, ao estadual, não havendo previsão para sua aplicação no nível federal. Portanto, não se trata de uma política nacional.
O orçamento participativo é um instrumento de gestão participativa em que a população decide diretamente a alocação de parte dos recursos públicos, geralmente em investimentos municipais. Conforme o material de apoio, ele "restringe-se ao âmbito municipal e, excepcionalmente, ao âmbito estadual. no nível federal, entretanto, não se pode falar em orçamento participativo." A descrição apresentada no item está correta quanto à finalidade (responder a demandas dos setores desfavorecidos e envolver diferentes atores), mas erra ao caracterizá-lo como "política de cunho nacional", quando sua aplicação típica é local.
Orçamento participativo: Âmbito de aplicação (Municipal (típico), Estadual (excepcional), Federal (não se aplica)); Natureza (Gestão participativa, População decide alocação de recursos); Previsão legal (Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001))
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "municipal" por "nacional", fazendo o candidato acreditar que o orçamento participativo é uma política federal. Lembre-se: o orçamento participativo é um mecanismo de democracia participativa predominantemente municipal, previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) como condição para aprovação do orçamento pela Câmara Municipal.