Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesas de Exercícios Anteriores em AFO — CESPE / CEBRASPE 2025

Despesas de Exercícios Anteriores (DEA)

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque simplifica em excesso as condições para pagamento de despesas de exercícios anteriores. A Lei nº 4.320/1964 estabelece hipóteses específicas para que uma despesa seja considerada de exercício anterior, e não basta o mero reconhecimento pela autoridade competente. É necessário que a despesa se enquadre em uma das três situações previstas no art. 37 da referida lei: despesas para as quais o orçamento anterior consignava crédito com saldo suficiente e que não tenham sido processadas; despesas não processadas em virtude de anulação de empenho; ou despesas de exercícios anteriores não processadas por omissão da administração. As "dívidas do exercício encerrado de 2024" a que o item se refere poderiam constituir, em muitos casos, restos a pagar, que seguem regras próprias e não se confundem com DEA. Portanto, o reconhecimento isolado não autoriza o pagamento como despesa de exercício anterior.

Gabarito: Errado.