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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento) — CESPE / CEBRASPE 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaSuprimento de Fundos (Regime de Adiantamento)
Código
ce217067
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Administração
A respeito dos princípios orçamentários, do suprimento de fundos e das despesas públicas, julgue o item a seguir.A despesa efetuada por meio do suprimento de fundos é simplificada, mas não desprovida de qualquer formalidade, sendo imprescindível que haja respeito aos princípios norteadores da administração pública brasileira.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento)

✅ CERTO. A despesa realizada por meio de suprimento de fundos, também chamado de regime de adiantamento, é um procedimento simplificado para atender situações de urgência ou de pequeno vulto que não podem aguardar o trâmite normal de licitação e pagamento. Essa simplificação, porém, não significa ausência de formalidades: é imprescindível que sejam observados os princípios constitucionais da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência – CF, art. 37, caput), bem como as normas específicas que regulam o adiantamento (Decreto-Lei nº 200/1967, art. 68; Lei nº 4.320/1964, art. 72). O fragmento de doutrina transcrito confirma que o suprimento de fundos é uma exceção ao processo normal, mas não uma dispensa de regras. Portanto, a afirmativa está correta.

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