A respeito dos princípios orçamentários, do suprimento de fundos e das despesas públicas, julgue o item a seguir.O princípio orçamentário da totalidade possibilita a consolidação dos orçamentos da seguridade social, fiscal e de investimentos das estatais, sendo cada tipo de orçamento originado por projetos de lei orçamentária distintos.
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GabaritoE — Errado
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Princípios Orçamentários
Gabarito: Errado. O item está incorreto porque o princípio da totalidade (ou unidade) não autoriza que cada tipo de orçamento (fiscal, seguridade social, investimentos) seja originado por projetos de lei distintos. Ao contrário, a Lei Orçamentária Anual (LOA) é um único projeto de lei que consolida esses três orçamentos, conforme previsto na Constituição Federal (art. 165, §5º). O princípio da totalidade determina que o orçamento de cada ente seja uno, compreendendo todas as receitas e despesas, o que é feito por meio de uma única lei, não de várias.
A banca confunde o fato de existirem três orçamentos com a ideia de que eles seriam leis separadas. Na prática, eles integram um mesmo documento legislativo. Portanto, a afirmação de que "cada tipo de orçamento é originado por projetos de lei distintos" é falsa. O que ocorre é a consolidação em um único projeto.
Caso
Premissa do item (cada orçamento = projeto de lei distinto)
Princípio da Totalidade (LOA = projeto único)
Resultado
1
Verdadeiro
Falso
Contradição
2
Falso
Verdadeiro
Consistente
Princípios orçamentários
1Unidade/Totalidade
LOA = único projeto de lei
Consolida os 3 orçamentos
Fiscal
Seguridade social
Investimento das estatais
2Cada tipo em lei distinta
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a noção de que o orçamento se desdobra em três partes (fiscal, seguridade social e investimento das estatais) pela ideia de que seriam projetos de lei autônomos. O candidato pode pensar que, por serem chamados de "orçamentos", cada um teria sua própria lei, mas a LOA é uma só. Lembre-se: unidade orçamentária não significa ausência de desdobramentos internos; significa um único projeto de lei.
Gabarito: Errado.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade