Acerca da evolução da administração, julgue o item que se segue.O acesso à informação, regulado pela Lei n.º 12.527/2011, aplica-se somente à administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo.
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GabaritoE — Errado
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Lei de Acesso à Informação – Âmbito de Aplicação
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Lei nº 12.527/2011 não se aplica apenas à administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo. Conforme o art. 1º, parágrafo único, I da LAI, subordinam-se ao regime da lei também os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, além da administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista).
A banca testa o conhecimento do âmbito de aplicação da LAI. O erro está no termo "somente" e na restrição a apenas dois Poderes e à administração direta.
Art. 1Lei-12527
Art. 1º, Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I – os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
O dispositivo deixa claro que também o Judiciário e o Ministério Público estão submetidos. Além disso, a LAI se aplica a autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, DF e Municípios (conforme outros incisos do mesmo parágrafo único). Portanto, a afirmação é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta restringir o alcance da lei, omitindo o Judiciário e o Ministério Público e limitando à administração direta. O candidato deve lembrar que a LAI abrange todos os Poderes e também a administração indireta.
❌ ERRADO. A resposta correta é "Errado" (opção E).