Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsequente.De acordo com a LRF, os entes da Federação devem assegurar ampla transparência na gestão fiscal, com a disponibilização de informações em meios eletrônicos de acesso público, inclusive sobre dívida consolidada, restos a pagar e renúncias de receita.
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Transparência na Gestão Fiscal (LRF)
✅ CERTO. A afirmativa está correta. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) impõe aos entes da Federação o dever de assegurar ampla transparência na gestão fiscal, com disponibilização de informações em meios eletrônicos de acesso público, incluindo dados sobre dívida consolidada, restos a pagar e renúncias de receita, conforme se extrai do art. 48 e seus parágrafos, que estabelecem os instrumentos de transparência e a divulgação de informações contábeis, orçamentárias e fiscais.
O art. 48 da LRF determina que os instrumentos de transparência da gestão fiscal, como os planos, orçamentos, prestações de contas, Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal, devem ter ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. O §2º do mesmo artigo complementa: os entes disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais em meio eletrônico de amplo acesso público. A dívida consolidada, os restos a pagar e as renúncias de receita são itens que integram esses dados fiscais e, portanto, estão abrangidos pelo dever de transparência.
Ademais, o art. 48, §1º, II, prevê a liberação em tempo real de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, o que reforça a obrigação de dar publicidade a elementos como restos a pagar (que compõem a dívida flutuante) e renúncias de receita. A LRF trata expressamente da dívida consolidada (art. 29, I) e das renúncias de receita (art. 14), e a transparência sobre esses itens é exigida pelo princípio da gestão fiscal responsável.
Portanto, a afirmativa está em conformidade com a LRF.
Transparência na gestão fiscal (LRF): Instrumentos (art. 48) (Planos, orçamentos, prestações de contas, RREO e RGF); Meios (Ampla divulgação, Meios eletrônicos de acesso público); Dados abrangidos (Dívida consolidada, Restos a pagar, Renúncias de receita); Reforço (§1º, II) (Liberação em tempo real, Execução orçamentária e financeira)