Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Inscrição em Dívida Ativa e Receita Pública

❌ ERRADO. A inscrição em dívida ativa não constitui receita pública, pois não representa o ingresso efetivo de recursos financeiros nos cofres públicos; trata-se apenas do registro administrativo e contábil do crédito a receber. A receita pública (ingresso efetivo) ocorre somente no momento da arrecadação, quando o débito é efetivamente pago. Segundo a Lei nº 4.320/1964 e o MCASP, a inscrição em dívida ativa é uma variação patrimonial aumentativa (reconhecimento do direito), mas o ingresso de caixa se dá com o recebimento. A afirmação confunde o registro do crédito com a entrada efetiva de recursos.