Julgue o item subsequente, de acordo com as NBC TSP, o MCASP (11.ª ed.), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei n.º 4.320/1964.Para fins de apuração da despesa total com pessoal, conforme a LRF, considera-se a despesa realizada no mês de referência e nos onze meses imediatamente anteriores, devendo ser adotado o critério de empenho realizado como regime primário de reconhecimento.
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GabaritoE — Errado
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Despesa Total com Pessoal na LRF — Regime de Apuração
Gabarito: ERRADO (E). A afirmação é incorreta. O art. 18, § 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) determina que a despesa total com pessoal seja apurada pelo regime de competência, e não pelo critério do empenho. A adoção do empenho como regime primário contraria a literalidade da lei.
A banca testa o conhecimento do regime contábil correto para a apuração da DTP. Muitos candidatos confundem com o regime orçamentário da despesa (empenho), mas a LRF é clara: o regime é o de competência, independentemente de empenho.
Art. 18, §2LC-101-2000
Art. 18, § 2º — "A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho."
A primeira parte do item (soma do mês de referência com os 11 anteriores) está correta, mas a segunda parte erra ao mencionar "empenho realizado como regime primário". O correto é o regime de competência, que reconhece a despesa quando ocorre o fato gerador, independentemente do empenho ou pagamento.
Regime de Apuração da DTP — só Regime de Competência: correto (LRF); só Regime de Empenho: incorreto (item); Regime de Competência∩Regime de Empenho: soma 12 meses
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o regime da despesa orçamentária (empenho, art. 35 da Lei 4.320/1964) com o regime exigido pela LRF para apuração da DTP (competência). O aluno que memoriza apenas a fórmula de soma dos 12 meses e ignora o regime acaba considerando o item certo. Fique atento: na LRF, para DTP, o regime é o de competência, não o de empenho.