Julgue o item a seguir, com base nas Normas Brasileiras de Contabilidade – NBC TSP.Uma entidade do setor público, ao ter uma obrigação presente decorrente de uma decisão judicial a ela desfavorável já transitada em julgado, deve reconhecer o passivo correspondente em suas demonstrações contábeis, mesmo que o valor exato dessa obrigação ainda seja incerto e exija estimativa.
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GabaritoC — Certo
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Reconhecimento de Obrigações Judiciais no Setor Público
Gabarito: ✅ CERTO. A entidade pública deve reconhecer o passivo decorrente de decisão judicial transitada em julgado, mesmo que o valor exato dependa de estimativa. O regime de competência e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) determinam que uma obrigação presente decorrente de evento passado seja reconhecida como passivo quando for provável que recursos sejam exigidos e o montante possa ser estimado confiavelmente.
A própria definição de obrigação presente, conforme a NBC TSP – Estrutura Conceitual, item 5.15, estabelece:
NBC TSP EC item 5.15:
Obrigação presente é uma obrigação que ocorre por força de lei (obrigação legal ou obrigação legalmente vinculada) ou uma obrigação que não ocorre por força de lei (obrigação não legalmente vinculada), as quais não possam ser evitadas pela entidade.
Uma decisão judicial transitada em julgado configura obrigação legal inquestionável. O fato de o valor exato ser incerto não impede o reconhecimento, pois a contabilidade por regime de competência admite estimativas razoáveis (como provisões). A entidade deve mensurar o passivo pela melhor estimativa do desembolso futuro. Portanto, a afirmativa está correta.
1Obrigação presente
2Decisão transitada em julgado
3Valor incerto (estimativa)
4[+] Reconhece o passivo
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MNEMÔNICO
É Ela, A ANA!
ÉEscrituração (Escrituração Contábil)AAnálise das Demonstrações Contábeis/FinanceirasANAAuditoria. (As técnicas contábeis são conjuntos de procedimentos que registram, lançam e analisam fatos contábeis.)