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Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2025

Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
Código
ce217383
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Ciências Contábeis
A respeito do tratamento contábil dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores no setor público, julgue o item que se segue.Caso o direito do reclamante só aconteça após o encerramento do exercício correspondente, não caberá seu reconhecimento como despesas de exercícios anteriores.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Despesas de Exercícios Anteriores (DEA)

Gabarito: ✅ ERRADO. A afirmativa está incorreta. O art. 37 da Lei nº 4.320/1964 prevê expressamente que os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente podem ser pagos como Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), ao contrário do que a assertiva sustenta.

Art. 37Lei-4320

"As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica."

O texto legal é claro: uma das hipóteses de DEA é exatamente o reconhecimento do direito do credor após o encerramento do exercício. Logo, a afirmação de que "não caberá seu reconhecimento como despesas de exercícios anteriores" é falsa.

  1. 1Despesa não processada no exercício próprio
  2. 2Restos a Pagar com prescrição interrompida
  3. 3Compromisso reconhecido após o exercício
  4. 4Pagamento à conta de dotação específica
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✅ ERRADO.

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