Legislação Federal · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce217480

Lei de Acesso à Informação – Fundamento Constitucional

✅ CERTO. A Constituição Federal de 1988 é de fato o principal marco para a promulgação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), pois já previa expressamente o direito de acesso à informação no art. 5º, inciso XIV, e também no art. 37, §3º, II (direito de receber informações dos órgãos públicos). A LAI veio regulamentar e detalhar esse direito constitucional, estabelecendo procedimentos e prazos.

O direito à informação está consagrado no art. 5º da Constituição Federal como um direito fundamental:

Art. 5CF/88

Art. 5º — ...

XIV — é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional

Assim, a afirmação do enunciado está correta: a CF/88 é o fundamento maior da LAI, que foi editada para dar cumprimento ao comando constitucional de transparência e publicidade.

Fundamento	Descrição
Constituição Federal de 1988	Principal marco para a promulgação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
Art. 5º, XIV, CF/88	Assegura a todos o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte
Art. 37, §3º, II, CF/88	Direito de receber informações dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011 (LAI)	Regulamenta e detalha o direito constitucional de acesso à informação, estabelecendo procedimentos e prazos

✅ CERTO.

Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2025

Lei de Acesso à Informação – Fundamento Constitucional