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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce217481
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Comunicação Social
Julgue o item que se segue, relativo à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.Cada ente federativo poderá decidir se implantará ou não em seu âmbito de atuação a Lei de Acesso à Informação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Lei de Acesso à Informação – Obrigatoriedade para todos os entes federativos

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é uma norma nacional obrigatória para todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), não sendo facultativa a sua implantação. Desde sua vigência, os entes devem cumprir seus dispositivos, conforme determinação constitucional (art. 5º, XXXIII; art. 37, §3º, II; art. 216, §2º da CF).

A afirmação sugere que cada ente poderia optar por implantar ou não a LAI em seu âmbito. No entanto, a LAI é lei federal que estabelece normas gerais de acesso à informação, sendo de observância obrigatória por todos os entes federativos. Não há dispositivo que permita a não aplicação ou a adoção facultativa. Portanto, o item é errado.

SE LIGUE NESSA!

O texto literal da LAI não foi reproduzido aqui, mas seu caráter obrigatório decorre da hierarquia normativa: lei nacional que regulamenta direito fundamental (acesso à informação). A jurisprudência do STF e a doutrina consolidam que a LAI é vinculante para todos os entes.

✅ ERRADO.

Link permanente: /questoes/ce217481