Legislação Federal · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce217482

Lei de Acesso à Informação – Diretrizes

✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente duas das diretrizes elencadas no art. 3º da Lei nº 12.527/2011 (LAI): a divulgação de informações de interesse público (inciso II) e o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública (inciso IV). Ambas constam literalmente no dispositivo, o que torna a afirmação correta.

Art. 3Lei-12527

Art. 3º — "Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I — observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II — divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III — utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV — fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V — desenvolvimento do controle social da administração pública."

Portanto, a assertiva está em plena conformidade com a letra da lei, não havendo qualquer incorreção.

✅ CERTO (gabarito oficial).

Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2025

Lei de Acesso à Informação – Diretrizes