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Questão de Direito Penal — Crimes contra a dignidade sexual — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito PenalCrimes contra a dignidade sexual
Código
ce217483
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Direito
Julgue o seguinte item, referente à situação hipotética precedente.O crime de estupro praticado por Lucas contra Sandra configura delito de ação penal pública condicionada à representação, sendo necessário que a vítima manifeste sua vontade de que o agente seja processado para que o Ministério Público possa oferecer a denúncia.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Ação penal no crime de estupro com violência real

❌ ERRADO. O crime de estupro praticado mediante violência real é de ação penal pública incondicionada, conforme a Súmula 608 do STF, não dependendo de representação da vítima para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. A afirmação do item está, portanto, incorreta.

A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, expressa na Súmula 608, estabelece:

JURISPRUDÊNCIA

STF Súmula 608

Súmula 608 do STF:

No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.

Na situação hipotética, Lucas utilizou violência real (ameaça com faca e constrangimento físico) para praticar o estupro, o que atrai a incidência do entendimento sumular. Além disso, a Lei nº 13.718/2018 modificou a redação do art. 225 do Código Penal, tornando a ação penal pública incondicionada para todos os crimes contra a dignidade sexual (capítulos I e II do Título VI), eliminando a exigência de representação que antes existia para o estupro simples (art. 213, caput).

Portanto, o Ministério Público pode e deve agir de ofício, independentemente da vontade da vítima. A assertiva está errada.

Gabarito: E (Errado).

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