Questão de Direito Penal — Concurso de Pessoas — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Penal›Concurso de Pessoas
Código
ce217489
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Direito
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.Pedro, devido à menoridade, é penalmente inimputável, portanto, em razão da inimputabilidade de um dos agentes da ação criminosa, não incidiria a causa de aumento de pena do concurso de pessoas, caso houvesse condenação criminal.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Concurso de pessoas e imputabilidade
Gabarito: E (Errado). A afirmação está incorreta porque a causa de aumento de pena pelo concurso de pessoas (art. 157, §2º, II do CP) é de natureza objetiva, ou seja, basta a efetiva participação de duas ou mais pessoas na ação criminosa para que incida, independentemente de todos os agentes serem penalmente imputáveis. A inimputabilidade de Pedro (menor de 18 anos) não impede a aplicação da majorante.
A banca tenta confundir o candidato ao misturar a condição pessoal de Pedro (inimputabilidade, que exclui a culpabilidade) com o dado objetivo do concurso de pessoas. A majorante não exige que todos os participantes possam ser penalmente responsabilizados; ela decorre do maior risco e facilitação do crime quando há pluralidade de agentes.
Art. 157, §2CP
Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos, e multa.
§2º – A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:
II – se há o concurso de duas ou mais pessoas.
Perceba que o dispositivo não faz qualquer ressalva quanto à imputabilidade dos envolvidos. O concurso de pessoas está configurado pelo simples fato de haver duas ou mais pessoas na empreitada criminosa. No caso concreto, João e Pedro agiram juntos, logo a majorante incide.
Concurso de pessoas (art. 157, §2º, II)
1Natureza
Objetiva
Basta pluralidade de agentes
Independe de imputabilidade
2Não se confunde com
Circunstância subjetiva (pessoal)
Inimputabilidade (exclui culpabilidade)
Não se comunica
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NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre circunstâncias objetivas (que se comunicam entre os concorrentes) e circunstâncias subjetivas (que são pessoais). A inimputabilidade é uma causa pessoal de exclusão da culpabilidade (subjetiva), mas o concurso de pessoas é uma circunstância objetiva do crime. Portanto, mesmo que Pedro não possa ser punido por ser menor, a sua presença ao lado de João já atrai a causa de aumento para quem for condenado (João).
PEGA ESSA DICA!
Na dosimetria da pena, a causa de aumento por concurso de pessoas (art. 157, §2º, II) é uma das mais cobradas em prova. Grave: ela é objetiva – depende apenas da existência de pluralidade de agentes, não da imputabilidade de cada um. Nas questões, desconfie sempre que a banca tentar vincular a majorante à possibilidade de punir todos os partícipes.