Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce217498
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Direito
Julgue o item subsequente, no que diz respeito à organização do Estado e ao poder constituinte.A repartição de competências constitucionais no federalismo brasileiro, ao estabelecer competências legislativas concorrentes entre União e estados, adota o princípio da subsidiariedade vertical, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos estados suplementar a legislação federal; a ausência de lei federal sobre normas gerais confere aos estados competência legislativa plena, que será suspensa pela superveniência de lei federal sobre o tema.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Repartição de Competências Concorrentes – Princípio da Subsidiariedade
Gabarito: Certo (C). A assertiva reproduz fielmente o regime de competência legislativa concorrente previsto no art. 24, §§ 1º a 4º, da Constituição Federal. A União estabelece normas gerais, os Estados exercem competência suplementar e, na ausência de lei federal, podem legislar plenamente; a superveniência de lei federal suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário. O princípio da subsidiariedade vertical é um fundamento doutrinário dessa repartição.
A Constituição Federal, em seu art. 24, estabelece as matérias de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal. O § 1º determina que, no âmbito dessa competência, a União se limita a estabelecer normas gerais. O § 2º afirma que isso não exclui a competência suplementar dos Estados. O § 3º prevê que, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades. Por fim, o § 4º dispõe que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Art. 24, §1CF/88
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
A assertiva menciona o "princípio da subsidiariedade vertical", que é um conceito doutrinário associado à ideia de que a União atua de forma supletiva, deixando o espaço normativo para os entes menores quando possível. Embora a Constituição não use essa expressão, ela é compatível com o modelo brasileiro de competência concorrente. Portanto, a afirmação está correta.
Ente Federativo
Competência na Legislação Concorrente
Condição para Exercício da Competência
Efeito da Superveniência de Lei Federal
União
Estabelecer normas gerais (art. 24, §1º)
Sempre presente, limitando-se às normas gerais
–
Estados
Suplementar a legislação federal (art. 24, §2º)
Existência de lei federal sobre normas gerais
–
Estados
Competência legislativa plena (art. 24, §3º)
Ausência de lei federal sobre normas gerais
Suspensão da eficácia da lei estadual no que for contrário à lei federal superveniente (art. 24, §4º)
1União: normas gerais
2Estados: suplementação
3Sem lei federal: plena
4Superveniência: suspensão
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NÃO CAIA NESSA!
Cuidado com a palavra "suspende" no § 4º. A lei estadual não é revogada, mas tem sua eficácia suspensa na parte contrária à lei federal superveniente. Se a lei federal for posteriormente revogada, a lei estadual readquire eficácia.
Conclusão: A assertiva está plenamente de acordo com o texto constitucional. ✅ CERTO.
MNEMÔNICO
RICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta
Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)