Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce217502
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Direito
Julgue o item subsequente, no que diz respeito à organização do Estado e ao poder constituinte.Os princípios sensíveis da CF configuram elementos estruturantes do Estado, e sua violação enseja automaticamente a decretação de intervenção federal.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Organização do Estado – Intervenção Federal e Princípios Sensíveis
Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque a violação dos princípios sensíveis da Constituição Federal não enseja automaticamente a decretação de intervenção federal. A intervenção depende de provocação do Procurador-Geral da República e de provimento pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta de inconstitucionalidade interventiva (CF, arts. 34, VII, e 36, III).
Os princípios sensíveis (forma republicana, sistema representativo, regime democrático, direitos da pessoa humana, autonomia municipal, prestação de contas e aplicação de receitas mínimas em educação e saúde) são, de fato, elementos estruturantes do Estado federado. Contudo, a intervenção é uma medida excepcional e não automática. O art. 36, III, da CF determina que a decretação da intervenção dependerá de provimento do STF após representação do PGR. Portanto, o termo "automaticamente" é o erro central da assertiva.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza o advérbio "automaticamente" para fazer o candidato acreditar que a simples violação de um princípio sensível já acarreta a intervenção federal, desconsiderando o necessário controle judicial e a provocação exclusiva do Procurador-Geral da República. Na prática, a intervenção é um ato político-jurídico complexo que exige decisão do STF.