Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Poder Judiciário
Código
ce217506
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Direito
Julgue o seguinte item, referente ao Poder Judiciário.Compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União figure como interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, incluídas as ações de falência quando envolvam empresas públicas federais.
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Competência da Justiça Federal – Art. 109, I, CF
❌ ERRADO. O item afirma que as ações de falência estão incluídas na competência dos juízes federais quando envolvam empresas públicas federais, mas a Constituição expressamente as exclui. O equívoco está na palavra "incluídas", que inverte a regra constitucional.
A regra de competência da Justiça Federal está no art. 109 da Constituição Federal:
Art. 109CF/88
"Aos juízes federais compete processar e julgar:
I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;"
Portanto, mesmo que a empresa pública federal figure como parte em uma ação de falência, a competência não é dos juízes federais – a exceção é expressa e não admite exceções para empresas públicas. Vale notar que o juízo da falência é uno e universal, e a lei especial (Lei nº 11.101/2005) também reforça essa sistemática.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a expressão "exceto as de falência" por "incluídas as ações de falência". O candidato que decora o inciso, mas lê rápido, pode aceitar a informação como correta. Lembre-se: o art. 109, I, CF é taxativo ao excluir falências.
Gabarito: ❌ ERRADO (item E)
MNEMÔNICO
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SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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