Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Princípios Fundamentais da República
Código
ce217514
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Direito
Julgue o item seguinte, acerca dos princípios fundamentais e das previsões da Constituição Federal de 1988 (CF).A dignidade da pessoa humana, embora seja um fundamento do Estado democrático de direito brasileiro, não integra o rol das cláusulas pétreas, razão por que pode ser objeto de supressão textual mediante emenda constitucional, desde que respeitado o procedimento qualificado.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Princípios Fundamentais e Cláusulas Pétreas
Gabarito: Errado. A dignidade da pessoa humana, embora expressamente prevista como fundamento da República no art. 1º, III da CF/88, é considerada um direito fundamental e, portanto, protegida como cláusula pétrea nos termos do art. 60, §4º, IV (direitos e garantias individuais). A supressão textual de seu conteúdo por emenda constitucional é vedada, ainda que respeitado o procedimento qualificado, pois viola o núcleo essencial dos direitos fundamentais.
Art. 1CF/88
Art. 1º, III: "a dignidade da pessoa humana" (fundamento da República).
A própria jurisprudência do STF (Tema 113 de Repercussão Geral) reconhece a dignidade como princípio basilar e direito fundamental. Embora o rol do art. 60, §4º não a mencione explicitamente, a doutrina e o STF entendem que os direitos e garantias individuais (inciso IV) incluem a dignidade como fonte de todos os demais direitos. Assim, qualquer tentativa de suprimir ou esvaziar a dignidade da pessoa humana seria inconstitucional.
Dignidade da pessoa humana
1Fundamento da República (art. 1º, III)
2Direito fundamental
Cláusula pétrea (art. 60, §4º, IV)
Núcleo essencial intangível
Vedada supressão por emenda
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Alternativa C — ❌ Errada (gabarito oficial)
O item afirma que a dignidade pode ser suprimida por emenda por não ser cláusula pétrea. Isso é incorreto: a dignidade é direito fundamental e integra o núcleo intangível da Constituição. Logo, não pode ser objeto de emenda tendente a aboli-la.
MNEMÔNICO
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SOSoberaniaCICidadaniaDIDignidade da pessoa humanaVAValores sociais do trabalho e da livre iniciativaPLUSPluralismo político
Direito Constitucional — Fundamentos da República (art. 1º CF/88)