Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
ce217516
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Direito
Julgue o item seguinte, relacionado às classificações das Constituições.As Constituições outorgadas e cesaristas são espécies do gênero Constituições não democráticas, distinguindo-se pelo fato de que nas primeiras há imposição unilateral sem qualquer participação popular, enquanto nas segundas ocorre submissão formal à aprovação popular, ainda que mediante manipulação da opinião pública pelo detentor despótico do poder, sendo ambas incompatíveis com o exercício legítimo do poder constituinte originário.
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Classificação das Constituições – Outorgadas e Cesaristas
✅ CERTO. A afirmativa está correta: as Constituições outorgadas e cesaristas são, sim, espécies de Constituições não democráticas, distinguindo-se pelo grau de participação popular – outorgadas são impostas unilateralmente, enquanto cesaristas passam por um formalismo de aprovação popular, mas com manipulação. Ambas são incompatíveis com o exercício legítimo do poder constituinte originário, que exige genuína manifestação da vontade popular.
A classificação quanto à origem divide as Constituições em democráticas (ou populares) e não democráticas (outorgadas e cesaristas). A doutrina é pacífica:
Constituição outorgada: imposta pelo governante sem qualquer participação popular. Exemplo clássico: a Constituição brasileira de 1824 (outorgada por D. Pedro I).
Constituição cesarista (ou bonapartista): embora submetida a referendo ou plebiscito, a aprovação popular é meramente formal, ocorrendo sob forte manipulação do detentor do poder. Exemplo: a Constituição francesa de 1852 (aprovada por plebiscito manipulador).
O poder constituinte originário é, por definição, político, inicial, incondicionado e ilimitado, mas sua legitimidade depende da real vontade do povo. Constituições que não derivam de um processo autêntico de participação popular são consideradas ilegítimas, pois desrespeitam a soberania popular. Nesse sentido, tanto as outorgadas quanto as cesaristas são incompatíveis com o exercício legítimo do poder constituinte originário.
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, lembre-se de que a distinção entre outorgada e cesarista está no formalismo da participação popular: na outorgada, não há participação alguma; na cesarista, há um simulacro de participação. Ambas são antidemocráticas.
PEGA ESSA DICA!
PROMULGADAS/OUTORGADAS - Povo x Outros
Promulgadas = originam do POVO (democráticas, votadas); Outorgadas = impostas por OUTROS (governante, sem participação popular)