Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Civil›Contratos em Espécie
Código
ce217520
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Direito
Em relação à eficácia das leis no espaço, à capacidade civil, à mora e aos direitos da personalidade, julgue o item a seguir conforme o entendimento do STJ.O depósito judicial realizado para a garantia do juízo afasta a mora do devedor, cessando os encargos moratórios previstos no título executivo.
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Depósito Judicial e Mora no STJ
❌ ERRADO. O entendimento consolidado do STJ é que o depósito judicial efetuado para garantia do juízo não afasta a mora do devedor, tampouco cessa os encargos moratórios previstos no título executivo. O valor depositado apenas será deduzido do montante final devido no momento da entrega ao credor.
A base legal é a Tese Repetitiva 677 do STJ, que assim dispõe:
JURISPRUDÊNCIA
STJ Tema 677
STJ Tema Repetitivo 677:
"Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial."
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que o depósito para garantia do juízo funciona como pagamento, extinguindo a mora. Na verdade, o depósito é mera garantia; a obrigação permanece inadimplida até a efetiva disponibilização ao credor, razão pela qual os encargos moratórios continuam incidindo.
Portanto, a assertiva está em desacordo com a jurisprudência do STJ.