Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Civil›Contratos em Espécie
Código
ce217521
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Direito
Em relação à eficácia das leis no espaço, à capacidade civil, à mora e aos direitos da personalidade, julgue o item a seguir conforme o entendimento do STJ.A cobrança de dívida de jogo contraída em país onde a prática é legal não viola a ordem pública nem os bons costumes brasileiros, o que justifica a exigibilidade dessas dívidas no Brasil.
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Dívida de Jogo Contraída no Exterior – Exigibilidade no Brasil
✅ CERTO. Segundo o entendimento do STJ, a cobrança de dívida de jogo contraída em país onde a prática é legal não viola a ordem pública nem os bons costumes brasileiros, sendo, portanto, exigível no Brasil. Isso decorre da aplicação do art. 17 da LINDB e da distinção entre ordem pública interna e internacional.
Fundamentação
No Brasil, as dívidas de jogo são consideradas obrigações naturais: o credor não pode exigi-las judicialmente, mas, se pagas voluntariamente, não há direito de repetição (art. 814 do Código Civil). Contudo, quando o negócio é celebrado em país estrangeiro onde o jogo é lícito, a questão ganha contorno de direito internacional privado.
O art. 17 da LINDB estabelece:
Art. 17LINDB
Art. 17 — "As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes."
A ordem pública de que trata o art. 17 é a ordem pública internacional, que é mais restrita do que a ordem pública interna. A proibição legal do jogo no Brasil (art. 814) não é, por si só, uma norma de ordem pública internacional; logo, a dívida contraída licitamente no exterior não ofende os bons costumes brasileiros para fins de eficácia no Brasil. O STJ consolidou esse entendimento, permitindo a cobrança de tais dívidas em território nacional (REsp 1.135.354/SP, entre outros).
PEGA ESSA DICA!
A banca testa se o candidato confunde a regra interna (obrigação natural inexigível) com a exceção internacional. Lembre-se: o direito brasileiro respeita a legalidade estrangeira quando não há violação à ordem pública internacional. Nas provas, atente para o elemento "país onde é legal" – esse é o gatilho para aplicar a exceção.