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Questão de Direito Civil — Vícios Redibitórios e Evicção — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito CivilVícios Redibitórios e Evicção
Código
ce217523
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Direito
À luz do Código Civil e considerando, quando pertinente, a jurisprudência do STJ, julgue o item que se segue, relativo a direito de vizinhança, direito real de habitação, decadência, evicção e união estável.O evicto, em razão da perda sofrida, tem direito à restituição integral do valor do bem, calculado com base no montante vigente à época em que se evenceu.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Evicção

Gabarito: ✅ CERTO. O evicto tem direito à restituição do preço que pagou (CC, art. 449), e esse valor deve ser atualizado monetariamente até a data da evicção, de modo que a indenização corresponda ao montante vigente à época da perda. A banca considera a afirmação correta.

O art. 449 do Código Civil dispõe que, não obstante cláusula que exclua a garantia contra a evicção, o evicto tem direito a receber o preço que pagou. Interpretado sistematicamente, esse preço deve ser corrigido até o momento da evicção, resultando na restituição integral do valor do bem conforme o montante vigente naquela data. Assim, o item está certo.

SE LIGUE NESSA!

A literalidade do art. 449 refere-se ao "preço que pagou", mas a jurisprudência consagra a atualização monetária, o que alinha a regra ao enunciado.

✅ CERTO.

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