Questão de Direito Civil — Direito de Família — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Civil›Direito de Família
Código
ce217524
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Direito
À luz do Código Civil e considerando, quando pertinente, a jurisprudência do STJ, julgue o item que se segue, relativo a direito de vizinhança, direito real de habitação, decadência, evicção e união estável.A ação de reconhecimento de união estável post mortem está sujeita à decadência, em razão de sua natureza pessoal e dos efeitos patrimoniais decorrentes.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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União Estável e Decadência
Gabarito: Errado (alternativa E). A ação de reconhecimento de união estável post mortemnão está sujeita à decadência. A decadência incide sobre direitos potestativos, que se extinguem se não exercidos no prazo legal. Já a ação de reconhecimento de união estável é de natureza declaratória: visa reconhecer uma situação fática já existente (a convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família – CC, art. 1.723), e não constituir ou modificar um direito. Por essa razão, a jurisprudência consolidada do STJ considera a ação imprescritível (REsp 1.281.594, entre outros). A existência de efeitos patrimoniais (como herança ou meação) não altera essa natureza; tais efeitos são meras consequências do reconhecimento do vínculo. Afirmar que a ação está sujeita à decadência por sua natureza pessoal e pelos efeitos patrimoniais é, portanto, incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta levar o candidato a pensar que, por envolver efeitos patrimoniais, o direito teria um prazo decadencial. Na verdade, o direito ao reconhecimento do estado de união estável é personalíssimo e não se extingue pelo não exercício. A ação declaratória é imprescritível.