Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Civil›Direito das Coisas / Direitos Reais
Código
ce217526
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Direito
À luz do Código Civil e considerando, quando pertinente, a jurisprudência do STJ, julgue o item que se segue, relativo a direito de vizinhança, direito real de habitação, decadência, evicção e união estável.A pretensão de responsabilização por danos causados ao imóvel vizinho em razão do mau uso da propriedade deve ser dirigida ao ocupante do imóvel limítrofe, na qualidade de vizinho, independentemente de ser ele proprietário ou mero possuidor.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Direito de vizinhança — Responsabilidade do possuidor
✅ CERTO. A pretensão de responsabilização por danos causados ao imóvel vizinho pode ser dirigida ao ocupante do imóvel limítrofe, independentemente de ser ele proprietário ou mero possuidor. O direito de vizinhança, previsto no Código Civil (art. 1.277), estabelece que tanto o proprietário quanto o possuidor têm o direito de exigir a cessação de interferências prejudiciais, e, por simetria, quem causa o dano responde por ele, seja qual for seu título sobre o imóvel. O STJ pacificou o entendimento de que o possuidor direto (locatário, comodatário etc.) é parte legítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória decorrente de uso anormal da propriedade (REsp 1.233.795, AgInt).
A afirmativa reproduz exatamente essa orientação: o "ocupante" (possuidor) é vizinho para fins de direito de vizinhança, e a ação deve ser ajuizada contra ele. Logo, o item está correto.
Direito de vizinhança (art. 1.277): Quem responde pelo dano (Ocupante do imóvel, Proprietário, Possuidor (locatário, comodatário)); Fundamento (Uso anormal da propriedade, Simetria: quem exige também responde); STJ (REsp 1.233.795) (Possuidor direto é parte legítima, Polo passivo da ação indenizatória)
NÃO CAIA NESSA!
Não confunda a legitimidade passiva com a responsabilidade do proprietário: o possuidor que efetivamente utiliza o imóvel e causa o dano responde diretamente, independentemente de ser proprietário. Na prova, lembre-se de que o art. 1.277 do CC abrange o possuidor.