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Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito CivilResponsabilidade civil
Código
ce217527
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Direito
Acerca da prescrição, responsabilidade civil, poder familiar e perdas e danos, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STJ.É devida pensão mensal aos pais de família de baixa renda pela morte de filho menor vitimado por homicídio culposo, decorrente de ato ilícito, dada a presunção relativa de dependência econômica dos genitores em relação ao filho.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pensão por morte de filho menor – presunção de dependência econômica dos pais

Gabarito: ✅ CERTO. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, é devida pensão mensal aos pais de família de baixa renda pela morte de filho menor em homicídio culposo, havendo presunção relativa de dependência econômica dos genitores em relação ao filho. Isso porque, em tais contextos, a contribuição futura do filho para o sustento familiar é naturalmente esperada, invertendo-se o ônus probatório.

O STJ, em diversos precedentes (notadamente no REsp 1.759.259/SP – Tema 1007 e no AgInt no AREsp 1.510.395/SP), consolidou o entendimento de que a morte de filho menor de família de baixa renda gera dano material presumido, dispensando a prova efetiva da dependência econômica. A presunção é relativa (iuris tantum), admitindo prova em contrário, mas, em regra, os pais de baixa renda têm direito ao pensionamento.

PEGA ESSA DICA!

A regra geral exige comprovação da dependência econômica. Contudo, para famílias de baixa renda, o STJ presume essa dependência. Em provas, fique atento a essa exceção jurisprudencial – a banca adora cobrar a inversão do ônus da prova.

✅ CERTO.

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