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Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito CivilResponsabilidade civil
Código
ce217531
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Direito
No que concerne à responsabilidade civil, penal e administrativa dos agentes públicos, bem como à improbidade administrativa, julgue o item subsequente, observando, no que for cabível, a jurisprudência do STF.Denomina-se ilícito administrativo puro a infração de regras de conduta relacionadas ao exercício da função pública, para a qual inexista tipificação penal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Ilícito administrativo puro

✅ CERTO. A definição está correta: ilícito administrativo puro é a infração de regras de conduta funcionais que não possuem tipificação penal, ou seja, constitui apenas uma irregularidade administrativa, sem repercussão na esfera criminal.

A afirmação reproduz o conceito doutrinário de ilícito administrativo puro. Conforme a jurisprudência consolidada do STF (Tema 565 de Repercussão Geral), as esferas administrativa e penal são independentes, sendo possível a punição disciplinar independentemente de processo criminal pela mesma conduta. Isso reforça a existência de infrações administrativas que não correspondem a crimes, exatamente o que o enunciado descreve.

Não há necessidade de tipificação penal para que uma conduta seja considerada ilícita na esfera administrativa. O ordenamento jurídico brasileiro prevê infrações administrativas autônomas, cuja sanção é aplicada no âmbito interno da Administração Pública, sem exigir que o fato seja também crime.

Portanto, a assertiva está de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo Certa.

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