Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2025

Prisão em flagrante – legitimidade e flagrante próprio

✅ CERTO. A prisão em flagrante de Roberto foi legítima porque ele foi surpreendido recebendo vantagem indevida para acelerar licenciamento, caracterizando o crime de corrupção passiva (art. 317 do CP). Essa situação configura flagrante próprio (art. 302, I, do CPP), pois o agente estava cometendo a infração penal no momento da abordagem. Não há qualquer vício que invalide a prisão.

A questão testa o conceito de flagrante delito. No flagrante próprio, a lei exige que o agente seja surpreendido cometendo ou acabando de cometer a infração (CPP, art. 302, I e II). Como Roberto foi flagrado recebendo o dinheiro, a prisão é perfeitamente legal. Os fatos posteriores (tentativa de fuga, lesão ao policial, posse de documentos falsos) são irrelevantes para a legitimidade do flagrante original, embora possam gerar novas prisões ou medidas cautelares.

Gabarito: CERTO.