Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Provas em Espécie — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Provas em Espécie
Código
ce217549
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Direito
A respeito da valoração da prova, julgue o item a seguir, com base no Código de Processo Civil (CPC).Por sua presunção absoluta de veracidade, a prova documental pública faz prova plena e não admite impugnação, salvo por falsidade devidamente comprovada.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Valoração da prova documental pública
Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmação de que o documento público goza de presunção absoluta de veracidade e só admite impugnação por falsidade é incorreta. A presunção de veracidade do documento público é relativa (iuris tantum), podendo ser ilidida por qualquer prova em contrário, e não apenas por arguição de falsidade. Isso decorre do princípio do livre convencimento motivado e da própria sistemática probatória do CPC.
O erro central do item está em qualificar a presunção como absoluta e restringir o contraditório a um único meio de impugnação. O documento público, embora dotado de fé pública (CC, art. 215), admite prova em contrário quanto ao seu conteúdo, salvo os fatos que o oficial público atestar terem ocorrido em sua presença – ainda assim, a falsidade material ou ideológica pode ser arguida, mas não é a única via.
Documento público
1Presunção de veracidade
Absoluta (iuris et de iure) — ERRADO
Relativa (iuris tantum) — CORRETO
2Impugnação
Só por falsidade — ERRADO
Por qualquer prova lícita — CORRETO
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NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza a expressão "presunção absoluta de veracidade" para induzir o candidato ao erro. Na prática, a fé pública do documento não é absoluta; trata-se de presunção relativa que cede diante de prova robusta em contrário. Lembre-se: a impugnação pode ocorrer por qualquer meio lícito, não apenas por falsidade.
✅ Alternativa C (Certo) — Incorreta. Ao afirmar que o item está certo, o examinando comete o mesmo equívoco de considerar a presunção como absoluta e a impugnação restrita à falsidade.
✅ Alternativa E (Errado) — Correta. É a resposta que reconhece o erro do enunciado, alinhando-se ao entendimento de que a presunção de veracidade do documento público é relativa e admite impugnação por variados meios de prova, não apenas por falsidade.