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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaReceita Pública
Código
ce217553
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Economia
Acerca das receitas públicas, julgue o item a seguir.Na inscrição em dívida ativa tributária, caso ocorra erro formal que não cause prejuízo à defesa do contribuinte, a certidão permanece válida para fins de execução fiscal, podendo o vício ser sanado a qualquer tempo pelo fisco, sem necessidade de cancelamento e reinscrição do débito.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dívida Ativa - Correção de Erros Formais

Gabarito: Certo. A afirmação está de acordo com o entendimento consolidado de que erros meramente formais na inscrição em dívida ativa, que não prejudiquem a defesa do contribuinte, podem ser corrigidos pelo fisco sem a necessidade de cancelamento e reinscrição, mantendo-se a validade da certidão para a execução fiscal.

A banca testa o conhecimento sobre a possibilidade de correção de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa (CDA). O princípio da instrumentalidade das formas, aplicado ao processo administrativo tributário, permite que o fisco, a qualquer tempo, saneie erros que não afetem o direito de defesa do contribuinte. A jurisprudência do STJ reconhece que a Fazenda Pública pode substituir a CDA para corrigir erro material ou formal, desde que não altere o sujeito passivo ou o valor da dívida, o que está em linha com o enunciado. Portanto, a assertiva está correta.

Erro formal na CDA
  • 1Sem prejuízo à defesa
    • Pode ser sanado a qualquer tempo
    • Mantém validade para execução fiscal
    • Sem cancelamento/reinscrição
  • 2Limites da correção
    • Não altera sujeito passivo
    • Não altera valor da dívida
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✅ CERTO.

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